Termos de Uso

Seção 01Quem somos e o que este documento regula

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do aplicativo Nortão Agro ("aplicativo"), disponibilizado por Nortão Agro LTDA ("Nortão Agro", "nós"), inscrita no CNPJ sob o nº 46.919.902/0001-27, com sede na Avenida Angelin Zeni, 65, Bairro Pioneiro, Apiacás/MT, CEP 78595-000.

O aplicativo é disponibilizado em versão para navegador, instalável no computador e no celular, e em versões distribuídas pelas lojas de aplicativos (Apple App Store e Google Play), com as mesmas telas e os mesmos dados.

Estes Termos tratam das regras de uso do aplicativo. O tratamento de dados pessoais é tratado em documento próprio, a Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo canal indicado na Seção 11.

Seção 02Os dois tipos de usuário

O aplicativo tem duas portas de entrada, com relações jurídicas distintas. Parte das regras abaixo se aplica a todos; outra parte é específica de cada tipo, e está identificada como tal.

Usuário da equipe — funcionário, colaborador ou prestador da Nortão Agro, cujo acesso é criado e administrado pela empresa. Para essa pessoa, o aplicativo é ferramenta de trabalho, e o uso decorre da relação de trabalho ou do contrato de prestação de serviços mantido com a empresa.

Usuário cliente — pessoa física ou jurídica que contrata serviços da Nortão Agro e se cadastra no Portal do Cliente para acompanhar obras, ordens de serviço e pagamentos. Para essa pessoa, o aplicativo é canal de acompanhamento da relação contratual existente.

O cadastro de um tipo não serve para o outro: o e-mail vinculado a uma conta da equipe não entra pelo Portal do Cliente, e vice-versa.

Seção 03Requisitos para uso

Idade e capacidade. O aplicativo destina-se a maiores de 18 anos. Ao criar conta ou utilizar o aplicativo, o usuário declara ter capacidade civil para tanto e, sendo pessoa jurídica, declara que quem realiza o cadastro tem poderes para representá-la.

Sem custo para o usuário cliente. O acesso ao Portal do Cliente e o uso do aplicativo não têm custo próprio para o cliente. O que o cliente paga é o preço dos serviços contratados, na forma do respectivo instrumento contratual. Caso a Nortão Agro venha a instituir cobrança pelo uso do aplicativo, isso será comunicado previamente e dependerá de nova concordância do usuário.

Dispositivo, conexão e versão. O uso depende de dispositivo compatível, de conexão com a internet e da versão atualizada do aplicativo. Os custos de dispositivo, de dados e de conexão são do usuário. A empresa pode exigir a atualização para uma versão mínima quando a atualização for necessária à segurança ou ao funcionamento do serviço.

Seção 04Aceite destes Termos

O uso do aplicativo depende do aceite destes Termos. O aceite é registrado no primeiro acesso, ou quando houver alteração relevante do texto, mediante ação afirmativa do usuário na tela apresentada para esse fim.

A Nortão Agro registra, para cada aceite: a identificação do usuário, a versão dos Termos aceita e a data e hora do aceite. Esse registro serve como prova da manifestação de vontade e é conservado enquanto durar a conta e pelos prazos legais aplicáveis.

Cada versão destes Termos é arquivada pela empresa, de modo que seja sempre possível recuperar o texto exato aceito por cada usuário.

Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar o aplicativo. Ao usuário da equipe que não concordar, cabe comunicar o fato à administração da empresa, já que o aplicativo é instrumento de trabalho.

Seção 05Conta, credenciais e responsabilidade pelo acesso

O acesso é pessoal e intransferível. A senha é de conhecimento exclusivo do usuário — a empresa não tem acesso à senha em uso; em caso de perda, o acesso é restabelecido por redefinição, e não pela recuperação da senha anterior.

O usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade da senha e não compartilhá-la com terceiros;
• não permitir que outra pessoa utilize o aplicativo com o seu acesso;
• manter atualizados os dados de contato vinculados à conta, especialmente o e-mail;
• comunicar imediatamente à empresa qualquer uso não autorizado, perda de dispositivo ou suspeita de comprometimento da conta.

Presumem-se praticados pelo usuário os atos realizados com as suas credenciais, salvo comunicação prévia de uso indevido ou falha comprovadamente atribuível ao aplicativo.

Usuário da equipe: as contas são criadas, alteradas e encerradas pela administração da empresa. O nível de acesso a cada área do aplicativo é definido pela empresa conforme o cargo e as atribuições, e pode ser alterado a qualquer tempo.

Usuário cliente: o cadastro é feito pelo próprio cliente, que se responsabiliza pela veracidade e atualização dos dados informados.

Seção 06Regras de uso aceitável

Ao utilizar o aplicativo, o usuário compromete-se a não:

1. acessar, tentar acessar ou expor dados, áreas ou funcionalidades para os quais não tenha permissão;
2. compartilhar credenciais, ceder o acesso ou permitir uso por terceiro;
3. extrair, copiar, reproduzir ou distribuir, para fora do aplicativo e sem autorização, informações da empresa, de outros usuários, de clientes, de fornecedores ou de obras;
4. inserir informação que saiba ser falsa, inexata ou enganosa, especialmente em lançamentos de produção, quilometragem, estoque, requisições, diários de obra e apontamentos que gerem efeito financeiro;
5. adulterar, apagar ou tentar burlar registros, aprovações, histórico ou trilhas de auditoria;
6. utilizar o aplicativo para fim ilícito, para assédio, ameaça, discriminação ou constrangimento de qualquer pessoa, inclusive nos canais de mensagem internos;
7. tratar dados pessoais de terceiros obtidos no aplicativo para finalidade estranha ao trabalho ou à execução do contrato, em desacordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
8. inserir código malicioso, praticar engenharia reversa, descompilar, sondar, varrer ou testar a segurança do aplicativo e de sua infraestrutura;
9. utilizar robôs, raspadores ou automações não autorizadas, ou realizar volume de requisições capaz de degradar o serviço;
10. remover, ocultar ou alterar avisos de titularidade, marcas ou identificação do aplicativo.

Usuário da equipe — dever adicional de sigilo. As informações acessíveis no aplicativo (custos, remuneração, margens, dados de clientes e fornecedores, projetos, orçamentos e volumes de produção) são informações confidenciais da empresa. O dever de sigilo persiste após o encerramento do vínculo, nos termos da lei e do contrato de trabalho ou de prestação de serviços aplicável.

Usuário da equipe — uso do chat interno. O canal de mensagens é exclusivo da equipe e existe para comunicação de trabalho; o usuário cliente não tem acesso a ele. As mensagens ficam registradas e podem ser acessadas pela empresa, com finalidade legítima e nos limites da legislação aplicável e da Política de Privacidade. Esta previsão dá ciência prévia e expressa dessa possibilidade a todo usuário da equipe.

Seção 07Conteúdo lançado pelo usuário

O usuário é responsável pelo conteúdo que insere no aplicativo — textos, fotos, documentos, medições e valores — e declara ter o direito de inseri-lo.

Os lançamentos feitos no aplicativo produzem efeitos operacionais e financeiros reais (comissões, custos de obra, movimentação de estoque, faturamento). O usuário deve conferir o que lança.

Ao inserir fotografia de pessoa, o usuário deve observar as regras da empresa e a legislação de proteção de dados e de imagem.

A empresa pode remover, corrigir ou estornar lançamentos incorretos, mantendo o registro da alteração e de seu autor, para fins de auditoria.

Seção 08Assistente de inteligência artificial (Nortão IA)

O aplicativo oferece a Nortão IA, assistente virtual que responde perguntas e executa tarefas dentro do aplicativo. Para funcionar, a assistente envia dados a provedor de inteligência artificial, na forma detalhada na Política de Privacidade (seção sobre inteligência artificial e transferência internacional de dados).

Sobre o uso da assistente, o usuário reconhece que:

• as respostas são geradas automaticamente e podem conter erros, omissões ou imprecisões, ainda que apresentadas com aparência de segurança;
• as respostas não constituem aconselhamento contábil, jurídico, financeiro, técnico de engenharia ou de segurança do trabalho;
• decisões relevantes não devem ser tomadas apenas com base na resposta da assistente, cabendo ao usuário conferir a informação na fonte antes de agir;
• a assistente opera dentro do nível de permissão do usuário, não devolvendo informação a que ele não teria acesso pelas telas do aplicativo;
• as tarefas executadas pela assistente a pedido do usuário produzem os mesmos efeitos de um lançamento feito manualmente por ele, e são registradas em seu nome.

Seção 09Propriedade intelectual

O software. O aplicativo, seu código-fonte, estrutura, banco de dados, telas, layout, textos e demais elementos que o compõem são de titularidade da Nortão Cloud ou de seus licenciadores, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual, notadamente a Lei nº 9.609/1998 (proteção da propriedade intelectual de programa de computador), a Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial). A Nortão Cloud licencia o uso do aplicativo à Nortão Agro, que fica autorizada a disponibilizá-lo aos seus usuários na forma destes Termos.

A marca. A marca, o logotipo, o nome empresarial e a identidade visual da Nortão Agro são de titularidade da Nortão Agro, e seu uso no aplicativo e nas lojas de aplicativos é feito mediante autorização dela.

O que o usuário recebe. Estes Termos concedem ao usuário licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, exclusivamente para as finalidades previstas neste documento e enquanto durar o vínculo que autoriza o acesso. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o aplicativo.

É vedado copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, criar obra derivada ou explorar comercialmente o aplicativo ou qualquer de suas partes, salvo autorização expressa e por escrito da Nortão Cloud.

Dados operacionais. As informações de obras, orçamentos, estoque, produção, clientes e fornecedores registradas no aplicativo pertencem à Nortão Agro, e não à Nortão Cloud — a titularidade do software não alcança os dados nele registrados. Documentos e materiais de titularidade do cliente, quando por ele fornecidos, permanecem de sua titularidade, ficando a Nortão Agro autorizada a utilizá-los no que for necessário à execução do contrato. Os dados pessoais contidos em quaisquer desses registros seguem o regime da Política de Privacidade e da LGPD.

Sugestões. Sugestões de melhoria enviadas por usuários podem ser implementadas livremente pela Nortão Agro e pela Nortão Cloud, sem que disso decorra obrigação de pagamento ou reconhecimento de coautoria.

Seção 10Disponibilidade, manutenção e alterações do aplicativo

A Nortão Agro empenha-se em manter o aplicativo disponível e funcionando, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenta de falhas.

O acesso pode ser suspenso, total ou parcialmente, para manutenção programada ou emergencial, atualização, correção de falha de segurança ou por evento fora do controle razoável da empresa — incluindo indisponibilidade de provedores de hospedagem, de banco de dados, de envio de mensagens ou de conectividade, falha do dispositivo do usuário, interrupção de energia ou de internet, e caso fortuito ou força maior.

O aplicativo depende de conexão com a internet. Recursos que operem sem conexão, quando existentes, sincronizam ao restabelecimento da rede, e o usuário deve confirmar a sincronização antes de considerar concluído o lançamento.

A empresa pode, a qualquer tempo, alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades, mediante aviso pelos canais do aplicativo quando a mudança for relevante.

Seção 11Comunicações, notificações e atendimento

A Nortão Agro comunica-se com o usuário por avisos dentro do aplicativo, por notificações no dispositivo (quando autorizadas pelo usuário nas configurações do sistema operacional) e pelo e-mail cadastrado. Considera-se recebida a comunicação enviada por esses meios ao endereço e ao dispositivo informados pelo usuário.

As notificações podem ser desativadas pelo usuário a qualquer tempo nas configurações do dispositivo; comunicações essenciais ao funcionamento do serviço e ao cumprimento destes Termos continuarão sendo enviadas pelos demais canais.

A Nortão Agro encaminha à Nortão Cloud as questões que dependam de atuação técnica sobre o aplicativo.

O contato de suporte informado nas fichas das lojas de aplicativos é o da Nortão Cloud, na condição de desenvolvedora e publicadora, e não substitui o canal acima para as questões relativas ao uso do aplicativo e a estes Termos.

Seção 12Limitação de responsabilidade

• danos decorrentes de uso do aplicativo em desacordo com estes Termos, com as orientações da empresa ou com a legislação;
• danos decorrentes de informação incorreta lançada pelo próprio usuário ou por terceiro com as credenciais dele;
• indisponibilidade, lentidão ou falha causada por serviço de terceiro, por falha do dispositivo ou da conexão do usuário, ou por caso fortuito e força maior;
• decisão tomada exclusivamente com base em resposta da assistente de inteligência artificial, sem a conferência prevista na Seção 08;
• perda de dados decorrente de exclusão ou alteração feita pelo próprio usuário no exercício de suas permissões;
• lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

Esta seção não afasta as responsabilidades que a lei imponha de forma inderrogável, notadamente as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável à relação, do dolo e da culpa grave, e as previstas na LGPD quanto ao tratamento de dados pessoais.

Seção 13Suspensão e encerramento do acesso

Por violação. A Nortão Agro pode suspender ou encerrar o acesso do usuário, imediatamente e independentemente de aviso prévio, em caso de descumprimento destes Termos — em especial das regras da Seção 06 —, de suspeita fundada de fraude, de uso indevido de credenciais, de risco à segurança do aplicativo ou de determinação legal ou judicial.

A gravidade da medida observará a gravidade da conduta. Sempre que a situação permitir, a empresa comunicará o motivo e dará oportunidade de esclarecimento. Tratando-se de usuário cliente, a suspensão do acesso ao Portal não afeta o andamento nem as condições do contrato de obra ou serviço firmado entre as partes, cujo acompanhamento seguirá pelos canais oficiais de atendimento.

A suspensão do acesso ao aplicativo não substitui nem prejudica as medidas disciplinares, trabalhistas, contratuais, cíveis ou criminais cabíveis.

Usuário da equipe — encerramento do vínculo. Encerrado o vínculo de trabalho ou de prestação de serviços, o acesso é desativado pela administração da empresa. O histórico dos lançamentos feitos pela pessoa é preservado, por integrar os registros operacionais e contábeis da empresa. Permanecem exigíveis os deveres de sigilo previstos na Seção 06.

Usuário cliente — encerramento voluntário. O cliente pode solicitar a exclusão da própria conta pelo aplicativo, na forma prevista na Política de Privacidade (seção sobre exclusão de conta): não havendo histórico vinculado, os dados são eliminados; havendo histórico de guarda obrigatória, os dados pessoais são anonimizados e o registro é mantido sem identificar a pessoa.

O encerramento da conta não extingue obrigações já constituídas entre as partes, inclusive as de natureza financeira.

Seção 14Portal do Cliente: natureza das informações

As informações exibidas ao cliente — andamento de obra, ordens de serviço, medições, documentos e valores — têm caráter informativo e refletem os registros da empresa no momento da consulta.

O Portal não substitui os canais oficiais de atendimento e negociação, e a exibição de valores no aplicativo não constitui, por si só, quitação, reconhecimento de dívida, documento fiscal ou alteração de condições contratadas.

Seção 15Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado no aplicativo observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade.

Papéis. A Nortão Agro é a controladora dos dados pessoais tratados no aplicativo, cabendo a ela as decisões sobre as finalidades e os meios do tratamento. A Nortão Cloud atua como operadora, tratando os dados por conta e ordem da Nortão Agro e conforme as instruções dela, nos termos do contrato firmado entre as duas empresas. O usuário pode exercer seus direitos de titular perante a Nortão Agro, pelo contato do Encarregado indicado abaixo.

Os registros de acesso à aplicação são mantidos pelo prazo previsto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e pelos demais prazos legais aplicáveis.

Seção 16Distribuição por lojas de aplicativos

Quando o aplicativo for obtido pela Apple App Store ou pelo Google Play, aplicam-se ainda as seguintes condições:

• a licença de uso é concedida ao usuário pela Nortão Agro e pela Nortão Cloud, cada uma na sua condição, e não pela loja; a loja não é parte destes Termos;
• as obrigações de manutenção e de suporte do aplicativo são exclusivamente da Nortão Cloud, na condição de desenvolvedora e publicadora, e da Nortão Agro perante os seus usuários, não cabendo à loja prestá-las;
• em caso de reclamação relativa ao aplicativo — inclusive alegação de violação de direitos de terceiros ou de desconformidade com a legislação — a responsabilidade é da Nortão Cloud, na condição de desenvolvedora e publicadora, e não da loja; o usuário deve dirigir-se pelo canal da Seção 11;
• o usuário declara não estar localizado em país sujeito a embargo aplicável à loja nem constar de lista de partes restritas por ela observada;
• a Apple Inc. e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias desta Seção quando o aplicativo for obtido pela App Store, podendo exigir seu cumprimento perante o usuário;
• o uso do aplicativo obtido em loja sujeita-se também aos termos de uso da respectiva loja.

Seção 17Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo para refletir mudanças no aplicativo ou na legislação. A versão vigente estará sempre disponível em nortaoagroapp.com.br/termos, com a data da última atualização, e também poderá ser acessada dentro do aplicativo.

Havendo alteração relevante, será solicitado novo aceite no aplicativo, e o uso continuado após a comunicação implica concordância com a versão vigente.

Seção 18Disposições gerais

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica novação nem renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao uso do aplicativo, e não substituem nem alteram os contratos de obra, de serviço, de trabalho ou de prestação de serviços firmados entre as partes, que prevalecem no que lhes for próprio.

A Nortão Agro poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações destes Termos em caso de reorganização societária, fusão, incorporação ou alienação de ativos, mediante comunicação ao usuário. O usuário não pode ceder sua posição nestes Termos.

Estes Termos não criam vínculo societário, de parceria ou de emprego entre a Nortão Agro e o usuário cliente. Em relação ao usuário da equipe, o vínculo é o constante do respectivo contrato de trabalho ou de prestação de serviços, e estes Termos apenas regulam o uso da ferramenta.

Seção 19Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

Fica eleito o foro da Comarca de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para dirimir as questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, fica ressalvado o direito de o consumidor propor a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

Esta eleição de foro não se aplica às controvérsias decorrentes da relação de trabalho ou de prestação de serviços mantida com o usuário da equipe, que seguem as regras de competência próprias da legislação aplicável.